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Lei Ordinária nº 4.564, de 12 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4564

2019

12 de Agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 860.000,00, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), cuja classificação é a seguinte.

        02 - PODER EXECUTIVO

        02.08 - Departamento Municipal de Saúde
        449052.06.07 - 10.301.0018-1.021 Equipamentos e Material Permanente B.B..R$ 120.000,00

        02.12 - Departamento Municipal de Administração
        449052.06.07 - 04.122.0041-1.042 Equipamentos e Material Permanente B.B..R$ 740.000,00

        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 860.000,00

          Parágrafo único  

          Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de Operação de Credito junto ao Banco do Brasil S.A, autorizado pela Lei Municipal nº 4.553, de 04 de junho de 2019.

            Art. 2º. 

            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista, que os créditos especiais abertos serão custeados com recursos de operação de crédito, com base no artigo 43 inciso IV da Lei 4.320/64.

              Art. 3º. 

              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 5º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 12 de agosto de 2019; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal

                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                    ILSON JOSÉ GARCIA
                    Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                    Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria