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Lei Ordinária nº 4.563, de 12 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4563

2019

12 de Agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 150.474,00, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 150.474,00 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.474,00 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), cuja classificação é a seguinte.

        02 - PODER EXECUTIVO

        02.07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
        449051.51.02 - 13.695.0020-1032 Obras e Instalações - Conv.135/2017....R$ 150.474,00

          Parágrafo único  

          Para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

            Art. 2º. 

            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de créditos suportados com recursos de outros entes da federação.

              Art. 3º. 

              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 5º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 12 de agosto de 2019; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal

                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                    ILSON JOSÉ GARCIA
                    Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                    Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria