Lei Ordinária nº 4.539, de 05 de abril de 2019

Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2019, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, crédito adicional especial, ao orçamento programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 138.719,89 (Cento e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Oitenta e Nove Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

Para cobertura do Crédito Adicional e Especial abertos pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, ficam dispensados tendo em vista tratar-se do atendimento a programas já constantes das peças de planejamento e orçamento de 2019.

Ficam incluídos e alterados aos anexos do PPA e LDO o programa de trabalho criados e alterados por esta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.