SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.366.440,34 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 1.366.440,34 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), destinados à criação das seguintes dotações do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, pelas respectivas importâncias:

04 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE BURITAMA - SAAEMB

04.3 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
4490.52.02 - 17.512.0203-1.200 EQUIP. MAT. PERMANENTE - F. 02. R$ 1.000.000,00
(CONVENIO SJD FID 000668/14)
3390.39.01 - 17.512.0203-1.200 SERV. TERC. P. JURÍDICA - F. 01..R$ 104.959,00
(CONVENIO SJD FID 000668/14)

04.3 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
4490.51.02 - 17.512.0203-1.202 OBRAS E INSTALAÇÕES - F. 02 ..... R$ 193.741,71
(CONVENIO FEHIDRO 188/2018)
4490.51.03 - 17.512.0203-1.202 OBRAS E INSTALAÇÕES - F. 01 ...... R$ 17.649,79
(CONVENIO FEHIDRO 188/2018)

04.3 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
3390.39.02 - 17.512.0203-2.202 SERV. TERC. P. JURÍDICA - F. 02 .. R$ 50.089,84
(CONVENIO FEHIDRO 038/2018)

TOTAL ........................................................ R$ 1.366.440,34

Art. 2º.

Para cobertura dos créditos adicionais especiais aberto no artigo anterior, o SAAEMB utilizará de recursos de:

Excesso de Arrecadação por conta do ingresso de recursos proveniente de Convenio, nos termos do Artigo 43 Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

TRANSFERÊNCIAS DA ESTADUAL	FONTE	VALOR
Fundo de Interesse Difusos - FID - SJDC 000668/2014	2	500.000,00
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - CONTRATO FEHIDRO Nº 188/2018	2	85.948,93
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - CONTRATO FEHIDRO Nº 038/2018	2	50.089,84
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		636.038,77

Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior, nos termos do Artigo 43 Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

CONTRAPARTIDA MUNICIPAL/SALDOS EM CONTA 31/12/2018	FONTE	VALOR
Fundo de Interesse Difusos - FID - SJDC 000668/2014	2	500.000,00
Fundo de Interesse Difusos - FID - SJDC 000668/2014	1	104.959,00
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - CONTRATO FEHIDRO Nº 188/2018	2	107.792,78
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - CONTRATO FEHIDRO Nº 188/2018	1	17.649,79
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO		730.401,57

Art. 3º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à reforço da seguinte dotação do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, pela respectiva importância:

04 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE BURITAMA - SAAEMB

3. - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.36.01 - 17.512.0203-2.202 - SERV. TERC. P. FISÍCA - F. 01. R$ 2.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o SAAEMB utilizará de recursos de Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior, nos termos do Artigo 43 Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

RECURSOS PRÓPRIOS	FONTE	VALOR
Recursos de superávit financeiro apurado em 31/12/2018	1	2.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO		2.000,00

Art. 5º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, referente aos créditos especiais de recursos próprios abertos por SUPERÁVIT FINANCEIRO, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 6º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 06 de março de 2019; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.537, de 06 de março de 2019