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Lei Ordinária nº 4.512, de 05 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4512

2018

5 de Dezembro de 2018

que dispõe sobre a instituição e sistematização de Abono de Natal aos Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos, bem como aos Servidores das Autarquias e Conselheiros Tutelares Município de Buritama/SP no corrente Ano/Exercício de 2018, e dá outras providências

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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP NO CORRENTE ANO/EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1º. 
        Fica instituído para o corrente ano/exercício de 2018 o "ABONO DE NATAL", aos Servidores Públicos Municipais, efetivos e comissionados, contratados por tempo determinado não eventual, aos ativos em exercício e, inativos, bem como aos servidores das autarquias e conselheiros tutelares do Município de Buritama/SP.
          Art. 2º. 
          O valor do abono de natal será escalonado em 04 (quatro) faixas, conforme ao vencimento base do servidor - de acordo com a tabela grau/referência na seguinte ordem:
            Vencimento baseValor do Vale Natalino
            Até R$ 2.000,00 (dois mil reais)R$ 500,00 (quinhentos reais)
            De R$ 2.000,01 (dois mil reais, e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais)R$ 400,00 (quinhentos reais)
            De R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)R$ 300,00 (trezentos reais)
            Acima de R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo)R$ 200,00 (duzentos reais)
              Art. 3º. 

              O servidor público municipal que - conforme permissivo constitucional e legal, acumular dois cargos junto à Administração, fará jus ao recebimento de apenas um (01) único abono, sendo considerada para o fim de concessão a vencimento base de maior valor.

                Art. 4º. 

                Sobre o valor do abono de natal não haverá incidência de descontos por encargos trabalhistas, ante a sua natureza de ajuda alimentícia, devendo ser pago integralmente aos beneficiários.

                  Parágrafo único  
                  O benefício terá caráter indenizatório, para ressarcimento complementar na compra de gêneros alimentícios, não sendo considerado verba salarial para qualquer efeito.
                    Art. 5º. 
                    O pagamento do abono de natal ocorrerá até o dia 25 de Dezembro de 2018 e será concedido em pecúnia, não integrando a remuneração dos servidores, não se incorporando para nenhum efeito.
                      Art. 6º. 
                      As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
                        Parágrafo único  
                        O presente abono também é estendido aos aposentados pensionistas, e as respectivas despesas serão suportadas por recursos do tesouro municipal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 86.400,00 (Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
                          (+)CREDITO ESPECIALR $ (Reais) 
                          .02 PODER EXECUTIVO 
                          02.01 GABINETE DO PREFEITO E ORGAOS DE CONSELHO 
                          04.122.0004.2.004 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E ORGAOS DE CONSELHO 
                          (xxx) 3.1.90.01.0001Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Ref.63.400,00
                          (xxx) 3.1.90.03.0001Pensões23.000,00
                            TOTAL DOS CREDITOS ESPECIAIS86.400,00
                            Art. 7º. 

                            Para cobertura do Crédito ADICIONAL ESPECIAL aberto pelo artigo 7º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

                              Fonte RecursoValor R$
                              Excesso de arrecadação0186.400,00
                              1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1.700.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.718.00.00 - Transferências da União 1.718.01.21. ( .... ) - Cota Parte Fundo Participação dos Municípios86.400,00
                                Art. 8º. 

                                O reconhecimento do benefício instituído por esta lei terá como data-base o mês/referência de novembro de 2018, fazendo jus ao recebimento do abono natalino, portanto, todos os servidores que tinham - neste mês, vínculo com a administração ou com as autarquias, constantes, portanto, das respectivas folhas de pagamentos do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

                                  Art. 9º. 

                                  O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

                                    Art. 10. 

                                    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Art. 11. 

                                      Revogam-se as disposições em contrário.

                                        Buritama, 05 de dezembro de 2018; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

                                        RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                                        Prefeito Municipal

                                        ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                                        Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                                        ILSON JOSÉ GARCIA
                                        Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                                        Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                                        Encarregada de Secretaria

                                          Anexo I
                                          ANEXO I (de que trata o art. 16 da LC. 101/00)
                                            DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
                                                 
                                            1-)IMPACTO PARA CONCESSÃO "ABONO DE NATAL" - SERVIDORES ATIVOS A 
                                             a) Demonstração analítica   
                                            FAIXAVENCIMENTOVALOR FAIXAnº sERVIDORESCUSTO
                                            01ATÉ R$ 2.000,00500,00460230.000,00
                                            02DE R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00400,0016465.600,00
                                            03DE R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00300,00329.600,00
                                            04ACIMA DE R$ 4.000,01200,00265.200,00
                                              Impacto 310.400,00
                                              1-)IMPACTO PARA CONCESSÃO "ABONO DE NATAL" - SERVIDORES INATIVOS B 
                                                   
                                               a) Demonstração analítica   
                                              FAIXAVENCIMENTOVALOR FAIXAnº sERVIDORESCUSTO
                                              01ATÉ R$ 2.000,00500,0014974.500,00
                                              02DE R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00400,00197.600,00
                                              03DE R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00300,00072.100,00
                                              04ACIMA DE R$ 4.000,01200,00112.200,00
                                                Impacto 86.400,00
                                                b) Memória de Cálculo da Despesa Criada com a nova fixação:  
                                                DESPESA PESSOALValoresE X E R C Í C I O
                                                Abono de NatalMensal 12/18201820192020
                                                VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL396.800,000,000,000,00
                                                     
                                                TOTAL 0,000,000,00
                                                * Impacto em dezembro 2019.   
                                                        
                                                  3-)DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO NO CONTROLE DE ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
                                                   RCLGastos% GastosMês 
                                                   59.516.217,4125.225.601,9342,38ago/17 
                                                   60.166.851,2626.956.673,3844,80dez/17 
                                                   61.628.362,2727.650.474,0944,86abr/18 
                                                   61.703.398,0827.625.356,8444,77ago/18 
                                                    4-)CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO COM BASE NO GASTO COM PESSOAL ATUAL 
                                                     Exercício de 2018VALOR R$ÍNDICE
                                                     Gastos com Pessoal27.625.356,84 
                                                     Rec. Corrente Líquida - RCL61.703.398,0844,77%
                                                     (+) Impacto Incorporação396.800,000,64%
                                                     GASTOS/ Índice após Impacto28.022.156,8445,41%
                                                        
                                                     Exercício de 2019VALOR R$ÍNDICE
                                                     Gastos com Pessoal27.625.356,84 
                                                     Rec. Corrente Líquida - RCL61.703.398,0844,77%
                                                     (+) Impacto Incorporação396.800,000,64%
                                                     GASTOS/ Índice após Impacto28.022.156,8445,41%
                                                        
                                                     Exercício de 2020  
                                                     Gastos com Pessoal27.625.356,84 
                                                     Rec. Corrente Líquida - RCL61.703.398,0844,77%
                                                     (+) Impacto Incorporação396.800,000,64%
                                                     GASTOS/ Índice após Impacto28.022.156,8445,41%

                                                      Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.