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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5, de 04 de março de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5

1956

4 de Março de 1956

CRIA A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS IMÓVEIS EXISTENTES NO QUARTEIRÃO BENEFICIADO POR ESSE MELHORAMENTO.

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LEI Nº 5

    EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
      FAÇO SABER QUE A COMARCA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :-
        Art. 1º. 
        FICA CRIADA A TAXA DE EDUCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODO IMÓVEL EXISTENTES NO QUARTEIRÃO BENEFICIADO POR ESSE MELHORAMENTO.
          Art. 2º. 
          TERMINADO O SARGETEAMENTO DE CADA QUARTEIRÃO, A PREFEITURA ORGANIZARÁ DUAS RELAÇÕES, UMA DAS DESPESAS EFETUADAS E OUTRA COM OS NOMES DOS CONTRIBUINTES, CUJAS PROPRIEDADES FORAM MARGINAIS A ÁREA SARGETEADA, CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO NÚMERO DE METROS DE FRENTE DE CADA PROPRIEDADE DE CADA PROPRIEDADES
            Art. 3º. 
            VERIFICADO O TOTAL DESSAS DESPESAS, SERÁ ELE DIVIDIDO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE METROS DE FRENTE DE PROPRIEDADE MARGINAL, FICANDO ASSIM FIXADO A COTA DE CADA UM, EM TAIS DESPESA
              Parágrafo único  
              ESSA QUINTA SERÁ DIVIDA EM QUATRO PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, FICANDO DETERMINADA POR ESSA FORMA A TAXA SEMESTRAL, QUE DE VERÁ SER PAGA EM 2-DOIS-ANOS DA SEGUINTE FORMA : 1ª PRESTAÇÕES, 40% - QUARENTA POR CENTO -; 2ª PRESTAÇÃO, 30% - TRINTA POR CENTO -; 10% DEIS PORCENTO.-.
                Art. 4º. 
                A PREFEITURA PUBLICARÁ, EM EDITAL, A LISTA DOS PROPRIETÁRIOS DEVEDORES, SENDO DE 15(QUINZE) DIAS O PRAZO PARA QUAISQUER RECLAMAÇÕES
                  Art. 5º. 
                  DA SECÇÃO COMPETENTE ENCAMINHARA AS RECLAMAÇÕES, DEVIDAMENTE UNIFORMADAS, AO PREFEITO
                    § 1º 
                    O PREFEITO, DELAS TOMANDO CONHECIMENTO, DETERMINARÁ AS DILIGENCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS E JULGARÁ CADA CASO DE SI, CABENDO RECURSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, Á CAMARÁ MUNICIPAL.
                      § 2º 
                      PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, FARA A PREFEITURA A CORREÇÃO DETERMINADA NO DESFECHO QUE ASSIM JULGO.
                        Art. 6º. 
                        ENCERRANDO O PROCESSO DAS CONTAS E RECLAMAÇÃO SERÁ REMETIDO Á CONTADORIA PARA FAZER O LANÇAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O QUE FOI VERIFICADO.
                          Art. 7º. 
                          ESSE LANÇAMENTO SERÁ FEITO LIVRE ESPECIAL, NO QUAL SE CONSIGNARÃO AS TAXAS, DE ACORDO SEMESTRAL DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES BEM COMO OS PAGAMENTOS QUE OS MESMOS FOREM FAZENDO NO RECURSO DE PRAZO.
                            Art. 8º. 
                            AS TAXAS ALUDIDOS SERÃO PAGAS COM AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, OU DEVEDORES.
                              Parágrafo único  
                              ATOS CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DA TAXA, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO AVISO, FICA ASSEGURANDO UM DESCONTO DE 30% (TRINTA PORCENTO).
                                Art. 9º. 
                                REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA BURITAMA.
                                  BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEXEIRA