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Lei Ordinária nº 4.506, de 05 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4506

2018

5 de Dezembro de 2018

que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 200.000,00, e dá outras providências;

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, destinado ao SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, um crédito adicional especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja classificação é a seguinte.

        04 - SERVIÇO AUT. DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE BURITAMA

        04.1 - Gabinete do Diretor
        3190.13.01 - 04.122.0200-2.203 Obrigações Patronais....R$ 1.000,00

        04.2 - Divisão Administrativa e Financeira
        3190.11.01 - 04.122.0201-2.200 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .... R$ 5.000,00

        04.3 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
        3190.13.01 - 17.512.0203.2.202 Obrigações Patronais - IPREM....R$ 23.000,00
        3391.97.00 - 17.512.0203.2.202 Aporte Cob. Déficit. Atuarial RPPS....R$ 16.000,00
        3390.39.01 - 17.512.0203.2.202 Outros Serviços de Terceiros - P.J.... R$ 155.000,00

        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 200.000,00

          Art. 2º. 

          Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, o SAAEMB utilizará de recursos de Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, nos termos do Artigo 43 Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo:

            04.3 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
            4490.51.01 - 17.512.0203-1.202 Obras e Instalações....R$ 115.000,00
            3190.11.01 - 17.512.0203-2.202 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....R$ 45.000,00
            3390.30.01 - 17.512.0203-2.202 Material de Consumo.... R$ 40.000,00

            TOTAL DAS ANULAÇÕES.... R$ 200.000,00

              Art. 3º. 

              O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, de que trata o artigo 16 da LC 101/00, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforços de dotações já existentes no orçamento, suportadas por anulações de dotações.

                Art. 4º. 

                Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

                  Art. 5º. 

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 6º. 

                    Revogam-se as disposições em contrário.

                      Buritama, 05 de dezembro de 2018; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

                      RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                      Prefeito Municipal

                      ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                      Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                      ILSON JOSÉ GARCIA
                      Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                      Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                      MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                      Encarregada de Secretaria