SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 741.500,00 (setecentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

É aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 741.500,00 (setecentos e quarenta e um mil e quinhentos reais) para suplementar dotações orçamentarias.

Art. 2º.

Os recursos orçamentários apurados, foram utilizados para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.01.01 - 10.302.0019-2.015 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 40.000,00

3.1.90.11.01.01 - 10.303.0021-2.016 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 10.000,00

3.1.90.11.01.05 - 10.301.0018-2.014 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 550.000,00

3.1.90.11.01.05 - 10.302.0019-2.015 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 95.000,00

3.1.91.13.01.01 - 10.122.0015-2.038 - Obrigações Patronais - IPREM R$ 9.000,00

3.1.91.13.01.01 - 10.302.0019-2.015 - Obrigações Patronais - IPREM R$ 12.000,00

3.1.91.13.01.01 - 10.303.0021-2.016 - Obrigações Patronais - IPREM R$ 2.500,00

3.1.91.13.01.01 - 10.305.0022-2.017 - Obrigações Patronais - IPREM R$ 6.000,00

3.3.91.97.01.01 - 10.122.0015-2.038 - Aporte Cobertura do Déficit Atuarial R$ 2.000,00

3.3.91.97.01.01 - 10.302.0019-2.015 - Aporte Cobertura do Déficit Atuarial R$ 8.000,00

3.3.91.97.01.01 - 10.303.0021-2.016 - Aporte Cobertura do Déficit Atuarial R$ 2.000,00

3.3.91.97.01.01 - 10.305.0022-2.017 - Aporte Cobertura do Déficit Atuarial R$ 5.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ... R$ 741.500,00

Art. 3º.

Constituem recursos ao crédito aberto por reduções orçamentárias, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.01.01 - 10 - 301.0018-2.014 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 728.500,00

3.1.90.11.01.05 - 10 - 305.0022-2.017 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 13.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES ........ R$ 741.500,00

Art. 4º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de dotações orçamentárias já constantes do orçamento programa de 2018.

Art. 5º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 21 de novembro de 2018; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.503, de 21 de novembro de 2018