Logo Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.489, de 11 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4489

2018

11 de Setembro de 2018

Dispõe sobre doação de sucatas de veículos considerados inservíveis e inutilizáveis pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre doação de sucatas de veículos considerados inservíveis e inutilizáveis pela Administração Pública Municipal, e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às entidades assistenciais do Município, veículos e demais bens inservíveis, inutilizáveis e considerados sucatas pela Administração, abaixo relacionados:

        Quantidade

        Descrição

        Ano Fabricação

        Placa

        01

         

        PAS/AUTOMOVEL Marca Modelo CITROEN/XSARA EX  GASOLINA Renavam 00797927891 Chassi  935CHRFM83J508356

        2003

        DHT1063

        01

        ESP/CAMIONETA/AMBULANCIA  marca   modelo  I PEUGEOT PARTF 625K 16   GASOLINA Renavam  905644743   Chassi 8AE5BN6A97G501013

        2006

        DBA 8853

        01

        ESP/AUTOMOVEL/AMBULANCIA Marca   Modelo GM/KADETT IPANEMA  GASOLINA Renavam  695079824  Chassi 9BGKA35BWWB413646

        1998

        BVZ 0654

        01

         

        PAS/ONIBUS Marca Modelo SCANIA BR 116 DIESEL Renavan  420285741 Chassi 3451125

        1989

        BTT 0174

        01

        GM/Chevrolet D 70 Basculante  Diesel (RENAVAM 423574442) Chassi D743CBR06532B

        1972

        BFY 6999

        01

        Veículo CAR/Caminhão/bombeiro, diesel, modelo M.B./M.Benz, Placa CPV8734, ano e modelo de fabricação 1969, Chassi 34400613047258

        1969

        CPV 8734

        01

        M.B/ M. BENZ Passag./Ônibus Diesel (RENAVAM 394760670) Chassi 32142413032824

        1978

        BFY 6983

        01

        Veículo Car/Camioneta/Car.aberta Ford/Ford Pampa, Chassi 9BFPXXLB3PEK12617, Combustível Álcool, Renavam 379102943.

        1984

        CPV 8735

        01

        Acoplamento coletor e compactador de lixo (patrimônio 5278

        2002

        -

        01

        Ônibus Volvo/Volvo B 58, Diesel, Renavam 00162239351, Chassi nº 9BV58GB10ME306124

        1991

        HVK 0560

        01

        Ônibus M.Benz 0 371 RS, Renavam 00269233369, Chassi nº 9BM364287KC062876

        1989

        KTM 8506

          § 1º 
          A doação de que trata este artigo, é a título gratuito, uma vez que os materiais não possuem condições de recuperação e utilização, conforme relatório que deverá ser elaborado por comissão especialmente designada, precedendo a cada doação.
            § 2º 
            Quando da doação tratada no caput deste artigo, serão comunicadas as entidades, por meio de edital publicado em jornal, que por sua vez, terão cinco (05) dias de prazo para manifestar interesse nas referidas doações, as quais, deverão ser feitas em partes iguais a cada entidade, sempre que possível.
              § 3º 
              As entidades que manifestarem interesse terão um prazo máximo de cinco (05) dias para assinar o respectivo termo de doação e mais cinco (05) para retirar os bens doados.
                Art. 2º. 
                Após a retirada destes itens mencionados na presente lei, fica o Departamento de Controle de Bens e Materiais e Unidade de Trânsito do Município, responsáveis pelas respectivas baixas documentais, tanto no patrimônio público municipal quanto em demais órgãos pertinentes.
                  Art. 3º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 4º. 
                    Revogam-se as disposições em contrário.

                      Buritama, 11 de setembro de 2018; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

                      RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                      Prefeito Municipal

                      ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                      Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                      Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                      MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                      Encarregada de Secretaria