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Lei Ordinária nº 4.482, de 08 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4482

2018

8 de Agosto de 2018

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cuja classificação é a seguinte.
        02 - PODER EXECUTIVO
         
        02.08 - Departamento Municipal de Saúde
        449052.16.05 - 10.301.0018-1.021 Equip. Material Perm. - Conv 2018....R$ 250.000,00
          Parágrafo único  
          Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente a Proposta nº 139430380001180-03 firmado junto ao Ministério da Saúde, através da Deliberação CIB nº 48 de 18.05.2018 do FNS - Fundo Nacional de Saúde.
            Art. 2º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Buritama, 08 de agosto de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.
                   
                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal
                   
                  ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                  Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                   
                  ILSON JOSÉ GARCIA
                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                   
                  Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                   
                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                  Encarregada de Secretaria