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Lei Ordinária nº 4.481, de 08 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4481

2018

8 de Agosto de 2018

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 199.940,00, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 199.940,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 199.940,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais), cuja classificação é a seguinte.
        02 - PODER EXECUTIVO
         
        02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
        449052.44.05 - 12.361.0011-1.023 Equip. e Material Permanente - FNDE....R$ 199.940,00
          Parágrafo único  
          Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente ao Termo de Compromisso PAR nº 201802299-4, Autorização nº 1902/2018 - CGARC/DIRAD/FNDE, Ministério da Educação.
            Art. 2º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Buritama, 08 de agosto de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.
                   
                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal
                   
                  ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                  Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                   
                  ILSON JOSÉ GARCIA
                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                   
                  Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                   
                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                  Encarregada de Secretaria