Lei Ordinária nº 4.479, de 08 de agosto de 2018

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinados à criação da seguinte dotação do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, pelas respectivas importâncias:

Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, o SAAEMB utilizará como recurso à anulação parcial das seguintes dotações, nos termos do Artigo 43 Inciso III, da Lei Federal 4.320/64:

Fica também aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 499.850,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta reais) destinados à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente do SAEMB, pela respectiva importância:

Para cobertura do crédito especial e suplementação dos artigos anteriores, o SAAEMB utilizará como recurso à anulação parcial das seguintes dotações, nos termos do Artigo 43 Inciso III, da Lei Federal 4.320/64:

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 a Lei 101/2000, fica dispensado, tendo em vista que crédito adicional e suplementar são suportadas por anulações parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.