SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja classificação é a seguinte.

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos

339091.01.01 - 04.123.0006-2.005 Sentenças Judiciais....R$ 150.000,00

Parágrafo único

Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 2º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de agosto de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.477, de 08 de agosto de 2018