Lei Ordinária nº 4.467, de 22 de maio de 2018

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício, a seguinte subvenção a ser aplicada em despesa de custeio da entidade abaixo relacionadas, custeada pelo Fundo Municipal do Idoso.

Fica também autorizado a conceder no corrente exercício, a seguinte subvenção a serem aplicadas em despesa de custeio das entidades abaixo relacionadas, custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por se tratar de subvenção prevista no Inciso I do § 3º do artigo 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e considerando os fins do disposto no artigo 31, incisos I e II da Lei nº 13.019/2014, fica autorizada a inexigibilidade do chamamento público, de que trata referida lei, ante a singularidade do objeto de cada parceria e do público alvo por elas atendido, e do fato de que as metas somente podem ser atingidas por cada uma das Entidades beneficiárias.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista que o Crédito Adicional Suplementar tem como fonte de financiamento a anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.