Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.460, de 10 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4460

2018

10 de Abril de 2018

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 68.256,02 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), e dá outras providencias”.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 68.256,02 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 68.256,02 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, pela respectiva importância:
        04 - SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Mun. Buritama
         
        04.03 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
        339039.02 - 17.512.0203-2.202 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica....R$ 68.256,02
         
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 68.256,02
          Art. 2º. 
          Para cobertura do credito adicional especial aberto pelo artigo anterior, o SAAEMB utilizará de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes contas:
            Transferência EstadualFonteValor
            Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Contrato FEHIDRO 038/2018268.256,02
            SUBTOTAL 68.256,02
            TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 68.256,02
              Art. 3º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Buritama, 10 de abril de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.
                     
                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal
                     
                                                                                ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                                  ILSON JOSÉ GARCIA
                                                                           Diretor do Depto Municipal de               Diretor do Dpto Municipal de Orçamento,
                                                                                     Assuntos Jurídicos                                            Finanças e Contabilidade
                     
                    Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                     
                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria