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Lei Ordinária nº 4.449, de 13 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4449

2018

13 de Março de 2018

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinados à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, pela respectiva importância:
        04 - SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Mun. Buritama
         
        04.03 - Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
        4452.01 - 17.512.0203-1.200 Equipamentos e Material Permanente .. R$ 330.000,00
         
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................................... R$ 330.000,00
          Art. 2º. 
          Para cobertura da suplementação tratada no artigo anterior, indica-se como recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Buritama, 13 de março de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.
                   
                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal
                   
                  ILSON JOSÉ GARCIA
                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                   
                  Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                   
                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                  Encarregada de Secretaria