Lei Ordinária nº 4.429, de 29 de janeiro de 2018
Art. 1º.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), cuja classificação é a seguinte.
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Departamento de Desen. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
449052.43.05 - 20.605.0034-2030 Equipamento e Material Permanente
Contrato de Repasse nº 847221/2017 ................................ R$ 292.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................ R$ 292.500,00
Parágrafo único
Para a cobertura do credito criado no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2018, referente à transferência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento representado pela Caixa Econômica Federal, oriundo do Contrato de Repasse nº 847221/2017MCIDADES/CAIXA - Processo 2587.1042673-21/2017.
Art. 2º.
Fica também aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), cuja classificação é a seguinte.
Parágrafo único
Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.