Lei Ordinária nº 4.427, de 29 de janeiro de 2018
Art. 1º.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), cuja classificação é a seguinte.
Parágrafo único
Para a cobertura do credito criado no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2018, referente à transferência do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, oriundo do Contrato de Repasse nº 848971/2017MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º.
Fica também aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 174.651,65 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), necessário à contrapartida do convenio tratado no artigo anterior, cuja classificação é a seguinte.
Parágrafo único
Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.