Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 05 de Dezembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Emenda à Lei Orgânica

Número

4

Ano

2017

Data

05/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração do Legislativo

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Anexos Norma Jurídica