Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.412, de 17 de novembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 302 | al-executivo-22-02-2021-121733971-17183.pdf |
PROCESSO N° 109/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 75/2017 |