Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.358, de 23 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 105 | al-executivo-23-02-2021-144748034-18058.pdf |
PROCESSO N° 29/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2017 |