Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.355, de 23 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 108 | al-executivo-23-02-2021-144913028-18061.pdf |
PROCESSO N° 26/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 21/2017 |