Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.348, de 17 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 111 | al-executivo-23-02-2021-145038056-18064.pdf |
PROCESSO N° 20/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/2017 |