Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.347, de 10 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 116 | al-executivo-23-02-2021-145220192-18069.pdf |
PROCESSO N° 14/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13/2017 |