Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.343, de 10 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 120 | al-executivo-23-02-2021-145324605-18073.pdf |
PROCESSO N° 10/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/2017 |