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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.339, de 10 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4339

2017

10 de Fevereiro de 2017

DISPÕE SBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 265.999,91 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 265.999,91 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 265.999,91 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), cuja classificação é a seguinte.

        02 - PODER EXECUTIVO

        02.8 - Fundo Municipal de Saúde
        339030.03.02 - 10.301.0018-2.014 - Material de Consumo PAB Estadual....R$ 24.108,58
        339030.04.05 - 10.301.0018-2.014 - Material de Consumo PMAQ....R$ 29.219,27
        339030.40.05 - 10.301.0018-2.014 - Material de Consumo PAB União....R$ 45.022,38
        339030.44.02 - 10.301.0018-2.014 - Material de Consumo Sorria São Paulo....R$ 1.920,36
        339039.04.05 - 10.301.0018-2.014 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica NASF..R$ 22.485,46
        339039.53.02 - 10.301.0018-2.014 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica Sorria SP....R$ 5.400,00
        339030.43.05 - 10.302.0019-2.015 - Material de Consumo CAPS....R$ 47.408,19
        339030.52.05 - 10.302.0019-2.015 - Material de Consumo CEO....R$ 6.744,00
        339039.01.05 - 10.302.0019-2.015 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica....R$ 5.264,68
        339039.15.05 - 10.302.0019-2.015 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica CAPS.R$ 30.000,00
        449052.66.05 - 10.302.0019-2.015 - Equipamentos e Material Permanente CAPS..R$ 10.000,00
        339032.03.05 - 10.303.0021-2.016 - Material Distribuição Gratuita União....R$ 22.153,87
        339032.07.02 - 10.303.0021-2.016 - Material Distribuição Gratuita Glicemia....R$ 1.820,00
        339030.62.05 - 10.305.0022-2.017 - Material de Consumo....R$ 14.453,12

        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....R$ 265.999,91

          Art. 2º. 

          Para a cobertura do credito adicional aberto no artigo anterior, o executivo Municipal utilizará de superávit financeiro apurado no exercício de 2016, da seguinte situação:

            a) 

            Conta corrente 62.401.1-00 Caixa Econômica Federal - PAB, no valor R$ 96.727,11;

              b) 

              Conta corrente 62.4014-5 Caixa Econômica Federal - Vig. Sanitária, no valor R$ 14.453,12;

                c) 

                Conta corrente 62.4010-2 Caixa Econômica Federal - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 22.153,87;

                  d) 

                  Conta corrente 62.4013-7 Caixa Econômica Federal - Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 99.416,87;

                    e) 

                    Corrente corrente 5.739-8 Banco do Brasil - PAB Estadual, no valor R$ 33.248,94.

                      Art. 3º. 

                      Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

                        Art. 4º. 

                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 5º. 

                          Revogam-se as disposições em contrário.

                            Buritama, 17 de fevereiro de 2017; 99 anos de Fundação e 68 anos de Emancipação Política.

                            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                            Prefeito Municipal

                                                                                               ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                   ILSON JOSÉ GARCIA
                                                                                            Procurador Geral do Município      Diretor do Departamento Municipal de

                                                                                                                                                      Orçamento, Finanças e Contabilidade

                            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

                            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                            Encarregada de Secretaria