Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 158, de 22 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

158

2016

22 de Setembro de 2016

DISPÕE CRIAÇÃO DE VAGAS A CARGOS DE CARÁTER EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe criação de vagas a cargos de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Ficam criadas vagas aos cargos de caráter efetivo, a serem providos através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, que serão acrescidos ao anexo I da Lei Complementar nº 66 de 19 de maio de 2011, que dispõe a 1ª Etapa da reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Município de BURITAMA.
        SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
        QUANTDENOMINAÇÃOREF.QUANTDENOMINAÇÃOREF.
        01Agente Administrativo II0202Agente Administrativo II02
        03Auxiliar Departamento de Recursos Humanos0304Auxiliar Departamento de Recursos Humanos03
          Art. 2º. 
          Fica mantida a carga horária, atribuições, requisitos básicos do referido cargo, constante da Lei Complementar Municipal nº 66/2011.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
              Art. 4º. 
              Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 4.166 de 02.07.2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).
                Parágrafo único  
                Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 4.166 de 02.07.2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 6º. 
                    Revogam-se as disposições em contrário.
                      Buritama, 22 de setembro de 2016; 99 anos de Fundação e 68 anos de Emancipação Política.
                       
                      IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
                      Prefeito Municipal
                       
                      CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
                      Procurador Geral do Município
                       
                      Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                       
                      MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                      Encarregada de Secretaria