Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.308, de 22 de setembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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273 | al-executivo-24-02-2021-115637183-18200.pdf |
PROCESSO N° 103/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/2016 |