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Lei Complementar nº 84, de 22 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

84

2013

22 de Março de 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011, SENDO O CARGO DE MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA QUE PASSARÁ PARA MÉDICO 40 HORAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre alteração de nomenclatura em cargo de provimento efetivo junto ao quadro de servidores públicos municipais, constantes da Lei Complementar nº 66/2011”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O cargo de provimento efetivo, abaixo relacionado, reestruturado pela Lei Complementar Municipal nº 66 de 19 de maio de 2011, fica alterado em sua nomenclatura como segue:

        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                            SITUAÇÃO ATUAL

         

        SITUAÇÃO NOVA

        QUANT

        DENOMINAÇÃO

        REF.

        QUANT

        DENOMINAÇÃO

        REFERÊNCIA

        04

        Médico Saúde da Família

        40

        04
        Médico 40 Horas

        40

          Art. 2º. 
          Fica fazendo parte integrante desta lei, o anexo que trata sobre as atribuições do respectivo cargo.
            Art. 3º. 
            Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 3.808 de 29.06.2012 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).
              Parágrafo único  
              Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 3.808 de 29.06.2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Buritama, 21 de março de 2013; 95 anos de Fundação e 64 anos de Emancipação Política.


                    IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
                    Prefeito Municipal


                    Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                     
                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                               MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                       Assessor Jurídico Consultor                                  Encarregada de Secretaria
                     
                      Anexo I
                       

                        Cargo:

                        MÉDICO 40 HORAS

                        Código:

                         

                        Descrição Detalhada

                        ·         Efetuar diagnósticos clínicos, realizando anamnese, auscultação, radioscopia e outros processos, para estabelecer conduta terapêutica.

                        ·         Realizar ou solicitar exames, utilizando aparelhos e instrumentos especializados, para determinar com exatidão a gravidade e a extensão do problema.

                        ·         Acompanha a evolução geral do paciente em retornos ou visitas domiciliares, tratando-o adequadamente.

                        ·         Proceder na solicitação de encaminhamentos, transferências, e internação de pacientes, acompanhando a remoção ou indicando profissional da saúde para fazê-lo sob sua responsabilidade.

                        ·         Participar de campanhas de prevenção a doenças, com o objetivo de minimizá-las.

                        ·         Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza.

                        ·         Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamentos definidos pelo órgão.

                        ·          Realizar avaliação e tratamento clínico para indivíduos em todas as faixas etárias em Unidade Básica de Saúde.

                        ·         Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória. Realizar atividades interdisciplinares;

                        ·         Realizar consultas médicas em clínica geral na UBS em que estiver lotado, conforme a demanda pré-determinada;

                        ·         Prestar assistência médica à população em Unidade de Saúde (Clínica Geral), aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;

                        ·         Atender à demanda pré-estabelecida;

                        ·         Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidades;

                        ·         Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões normais, a fim de confirmar e/ou informar os diagnósticos;

                        ·         Participar de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública;

                        ·         Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;

                        ·         Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício da função, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;

                        ·         Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

                        ·         Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias da função, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Outras atividades afins.

                         

                        Especificações

                        Escolaridade: Ensino Superior Especifico

                        Experiência: Nenhuma