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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.176, de 25 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4176

2015

25 de Agosto de 2015

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEDE DO NAMP".

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Norma correlata  Lei Complementar nº 87, de 24 de abril de 2013
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"Dispõe sobre denominação de prédio público municipal, sede do NAMP".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.
      Art. 1º. 
      Fica denominado oficialmente de "RUI CESAR DE SOUZA", o prédio público que está sendo construído na Av. Benedito Alves Rangel, 1320, e servirá como sede do Núcleo de Apoio Multidisciplinar Pedagógico - NAMP.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar a referida placa de denominação, determinar a sua colocação, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Buritama, 25 de agosto de 2015; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.
                 
                IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
                Prefeito Municipal


                               CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH                                                           ANIZIO ANTONIO DA SILVA
                Procurador Geral do Município                                     Diretor do Departamento Municipal de Desenv.Econômico,
                                                                                                                  Agricultura e Meio Ambiente
                 
                Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                 
                MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                Encarregada de Secretaria