Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.151, de 21 de maio de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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471 | al-executivo-26-02-2021-170053432-18697.pdf |
PROCESSO N°059/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°049/2015 |