Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4, de 04 de março de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4

1956

4 de Março de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O PROPRIETÁRIO DOS TERRENOS ONDE ESTA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR ÁLVARO ALVIM, PARA ADQUIRIR A ESCRITURA, PARA POSTERIORMENTE DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE O MESMO POSSA FAZER OS REPAROS NECESSÁRIOS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
    FAÇO SABER QUE A COMARCA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :-
      Art. 1º. 
      FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTEDIMENTO COM O PROPRIETÁRIO DOS TERRENOS ONDE ACHA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR ALVARO ALVIM DESTA CIDADE, PARA ADQUIRIR A ESCRITURA
        Parágrafo único  
        LOGO QUE A PREFEITURA ADQUIRA A ESCRITURA DO REFERIDO TERRENO, FARÁ DOAÇÕES AO ESTADO, PARA QUE O MESMO POSSA PROVIDENCIAR OS REPAROS NECESSÁRIOS.
          Art. 2º. 
          FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 10.000,00 - (DEIS MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS DE ESCRITA E OUTROS, QUE DEVERÁ CORRER POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NA CORRENTE EXERCÍCIO.
            Art. 3º. 
            ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO BURITAMA.

              BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA

              PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEXEIRA