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Lei Ordinária nº 3.643, de 11 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3643

2011

11 de Março de 2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.137/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - (CMHIS).

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.174, de 20 de maio de 2026
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.137, de 03 de outubro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.137/207, que  dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – (CMHIS)”.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.137, de 03 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – (CMHIS), passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   O CMHIS será constituído por representantes do Poder Público e Sociedade Civil, totalizando um número de 08 membros, resguardando a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares do Município”.
        I  –  SUPRIMIDO
        II  –  SUPRIMIDO
        III  –  SUPRIMIDO
        IV  –  SUPRIMIDO
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 11 de março de 2011; 93 anos de Fundação e 62 anos de Emancipação Política.
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                                         MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
               Assessor Jurídico Consultor                                            Encarregada de Secretaria