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Lei Ordinária nº 3.334, de 29 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3334

2009

29 de Junho de 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 3,124/07, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.124, de 24 de abril de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.124/2007 que trata sobre a criação do FUNDEB”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.124 de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria e/ou Divisão Municipal de Educação;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 29 de junho de 2009; 91 anos de Fundação e 60 anos de Emancipação Política.
             
             
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
             
             
            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
            Assessor Jurídico Consultor                           Encarregada de Secretaria