Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3, de 04 de março de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3

1956

4 de Março de 1956

ALTERA O ARTIGO 64, DA LEI Nº 09 DE 22/07/1949.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 3

    EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
      FAÇO SABER QUE A COMARCA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI;
        Art. 1º. 
        FICA ALTERADO O ARTIGO 64, DA LEI Nº 9, DE 22 DE JULHO DE 1949, PARA O SEGUINTE ; ARTIGO 64 - TE TAXA SERA COBRADA ANUALMENTE, NO
          Parágrafo único  
          O VALOR DA PROPRIEDADE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS SERÁ A RAZÃO DE C$ 3500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS CRUZEIROS ) POR ALQUEIRE.
            Art. 2º. 
            ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO BURITAMA.

              BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA

              O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA