Lei Ordinária nº 2, de 04 de março de 1956
Art. 1º.
FICA CREADO O ESCRITÓRIO INDUS TRIAL DA USINA, COM SEDE NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A MESMA USINA, PARA ATENDER A SERVIÇOS DE ORDEM TÉCNICA, NO INTERESSA DE CONSUMIDORES DE LUZ E FOÇA, E NOS DE ORDEM INTEIRA COMO UMA SESSÃO PRÓPRIA PARA RECEBEDORIA, DEVENDO O HORÁRIO DE SEU EXPEDIENTE SER DAS 8 AS 10, E DAS 12 ÁS 16 HORAS, DE TODOS OS DIAS UTEIS.
Parágrafo único
FICA ESTABELECIDO SE DAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RECEBEDORIA DA USINA À TESOURARIA MUNICIPAL, QUINZENALMENTE .-
Art. 1º.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBSERVAR NA COBRANÇA DE TAXAS, PELO FORNECIMENTO DE LER OU FORÇA DE PRODUÇÃO DE SUA USINA A SEGUINTE TABELA :-
TAXA POR MEDIDORES CONSUMO CADA KWH MENSAL C$2,50
TAXA MÍNIMA PREÇO MÍNIMO, FIXADO, MENSAL C$50,00
TAXA DE LIGAÇÕES PREÇO FIXO PARA OS PEDIDOS C$20,00
TAXA DE FORÇA INDUSTRIAL PARA MÍNIMA LEXÃO APLICADAS AS SEGUINTES TAXAS, DE CONFORMIDADES COM AS CAPACIDADES DOS MOTORES
CONSUMO MENSAL
DE 1 ATÉ 2 H.P C$150,00
DE 2 ATÉ 3 H.P C$230,00
DE 3 ATÉ 4 H.P C$300,00
DE 4 ATÉ 5 H.P C$400,00
DE 5 ATÉ 6 H.P C$500,00
DE 6 ATÉ 8 H.P C$650,00
DE 8 ATÉ 10 H.P C$750,00
DE 10 ATÉ 15 H.P C$900,00
DE 15 PARA CIMA, CASO OMISSO A COMBINAR.
Parágrafo único
PARA CASOS OMISSÕES DO PRESENTE TABELA, FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM OS CONSUMADORES, ESTIPULANDO CONDIÇÕES E PREÇOS QUE NÃO REDUNDEM EM PREJUIZO PARA A FAZENDA MUNICIPAL
Art. 2º.
FICA ESTABELECIDA A EXIGENCIA AOS CONSUMIDORES DE LUZ, UM DEPÓSITO DA IMPORTANCIA DE C$200,00 - DUZENTOS CRUZEIROS - PARA GARANTIR DO FORNECIMENTO DE LUZ, E AOS CONSUMIDORES DE FORÇA UM DEPÓSITO DA IMPORTANCIA DE C$500,00 - QUINHENTOS CRUZEIROS - PARA GARANTIA DO FORNECIMENTO DE FORÇAS.
Parágrafo único
É FIXADO EM C$4.00 - QUATROS CRUZEIROS - O ALUGUEL DE CADA RELÓGIO MEDIDOR, POR MÊS.
Art. 3º.
FICO ESTABELECIDO SE PROCEDER A COBRANÇA MENSAL AOS CONSUMIDORES, COM UMA TOLERÂNCIA DE 10 DIAS PARA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, FINDA A QUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% FICARÃO OS MESMOS CONSUMIDORES SUJEITOS A DESLIGAÇÃO DA LUZ OU FORÇA, DENTRO DE 5 DIAS, E COM DIREITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SE RECORRER AOS DEPÓSITOS, PARA COBERTURA DOS DÉBITOS EM ATRASO E COBRANÇA JUDICIAL DO EXCESSO, SE VERIFICAR SUA INSUFICIÊNCIA
Parágrafo único
PARA O CASO DE PEDIDOS DE RELIGAÇÃO DE CONSUMIDORES, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE NOVO DEPÓSITO, DEVERÁ SER COBRADA A TAXA DE C$50,00 - CINQUENTA CRUZEIROS
Art. 4º.
TRÊS INSTITUIÇÕES DE CARI OU RELIGIOSAS, DESDE QUE PROVEM SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, FICARÃO TAMBÉM ISENTOS OS ESTABELECIDOS PÚBLICOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS.
Art. 5º.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO