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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1, de 28 de fevereiro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1

1956

28 de Fevereiro de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 3.000 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE.

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 3.000 METROS DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
    EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MENTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI. FAÇA SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUIR-TE LEI:
      Art. 1º. 
      AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGUI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 3.000 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE.
        Art. 2º. 
        FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL, DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE CINCO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DESPESA AUTORIZADA NO ARTIGO ANTERIOR.
          Art. 3º. 
          PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO FICA IGUALMENTE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER OPERAÇÃO DE CRÉDITOS, QUE SE TORNAREM NECESSÁRIOS.
            Art. 4º. 
            REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA.
              REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

              BURITAMA, 28 DE FEVEREIRO DE 1956 

              O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA