Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/01/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2016
Unidade Local
EXECUTIVO - EXEC
Unidade Destino
EXECUTIVO - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada em 21/01/2016 Lei nº 4.231