Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão. | 04/11/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
CCJR - CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação