Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Proposição protocolada. | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXEC
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROTC
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação