Requerimento nº 42 de 2026 | Parecer favorável da comissão. | 09/03/2026 (Requerimento nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJR - CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação