Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação única. | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENAR
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENAR
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação única.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação