Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição entregue para análise da Comissão. | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
SECADM - Secretaria Administrativa - SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição entregue para análise da Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação