Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENAR
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação