Parecer - PARECER JÚRIDICO de 29/09/2025 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
29/09/2025
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação