Parecer - PARECER JÚRIDICO de 07/04/2025 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
07/04/2025
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação