Parecer - PARECER JÚRIDICO de 14/11/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JÚRIDICO

Data

14/11/2024

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO

Ementa

Indexação