Parecer - PARECER JÚRIDICO de 09/08/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
09/08/2024
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação