Parecer - PARECER JÚRIDICO de 24/05/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
24/05/2024
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação