Parecer - PARECER JÚRIDICO de 08/03/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
08/03/2024
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação